AgRg no AREsp 3.258.689
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 19/10/2026
- Registro
- 202601841444
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INICIATIVA DO JULGADOR. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA SUPERAR A INADMISSIBILIDADE. 1. A concessão de habeas corpus de ofício é providência excepcional, de iniciativa do julgador, condicionada à constatação de ilegalidade flagrante aferível sem revolvimento fático-probatório, o que não se verificou no caso. 1.1. O habeas corpus de ofício não se presta a contornar a inadmissibilidade do recurso especial, sob pena de subversão da lógica processual, conforme a jurisprudência da Corte. 2. Agravo regimental improvido.