Lupa Forense

AgRg no AREsp 3.258.689

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
19/10/2026
Registro
202601841444

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INICIATIVA DO JULGADOR. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA SUPERAR A INADMISSIBILIDADE. 1. A concessão de habeas corpus de ofício é providência excepcional, de iniciativa do julgador, condicionada à constatação de ilegalidade flagrante aferível sem revolvimento fático-probatório, o que não se verificou no caso. 1.1. O habeas corpus de ofício não se presta a contornar a inadmissibilidade do recurso especial, sob pena de subversão da lógica processual, conforme a jurisprudência da Corte. 2. Agravo regimental improvido.