Lupa Forense

AgRg no AREsp 3.261.381

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
19/10/2026
Registro
202601860096

Ementa

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA COMO VETOR JUDICIAL ÚNICO. VALORAÇÃO NA PRIMEIRA FASE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. EXASPERAÇÃO PROPORCIONAL. REINCIDÊNCIA COMPROVADA POR SISTEMA INFORMATIZADO. 1. A natureza e a quantidade da droga constituem vetor judicial único, razão pela qual não pode ser cindido para promover o aumento de pena em fases distintas da dosimetria. No caso, não houve cisão prejudicial; a pena foi exasperada proporcionalmente em 3 anos, à vista da natureza e da elevada quantidade de drogas (673,5 kg de cocaína). 2. O reconhecimento da reincidência independe de certidão cartorária específica, desde que os dados da ação penal que lhe dão lastro sejam adequadamente indicados. Na espécie, a agravante foi corretamente reconhecida, pois foram apontados dados individualizados da ação penal anterior, advindos do sistema SEEU. 3. Agravo regimental improvido.