AgRg no AREsp 3.284.946

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA TRANSNACIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA INADMISSÃO. SÚMULA 182/STJ. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF E 211/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Incide a Súmula 182/STJ quando o agravo em recurso especial não impugna, de forma específica, concreta e suficiente, todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade. Precedentes. 2. A alegação genérica de que a controvérsia envolve mera revaloração jurídica, sem demonstração de que as teses recursais podem ser examinadas a partir das premissas fáticas estabelecidas no acórdão recorrido, não afasta a Súmula 7/STJ. 3. A afirmação de que a matéria foi examinada no voto condutor, sem indicação do trecho em que as teses específicas foram enfrentadas, não supera o fundamento de ausência de prequestionamento. A posterior referência, no agravo regimental, a trechos do acórdão recorrido e do agravo em recurso especial não supre a deficiência da impugnação. 4. Agravo regimental improvido.