Lupa Forense

AgRg no AREsp 3.286.854

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
19/10/2026
Registro
202602263670

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIAS DE FATO E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CRIME DE AMEAÇA. NATUREZA FORMAL. 1. A alteração da conclusão absolutória fundada na insuficiência das provas exige reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. 2. O Tribunal de origem, após valorar concretamente as provas, concluiu pela insuficiência probatória, sem estabelecer a necessidade de corroboração externa da palavra da vítima. 3. A natureza formal do crime de ameaça dispensa resultado naturalístico, mas não a demonstração da ocorrência da conduta típica. 4. Agravo regimental improvido.