AgRg nos EDcl no AREsp 3.289.692

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. O agravo em recurso especial não infirmou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, seja quanto à inexistência de violação do art. 619 do CPP, seja quanto à incidência da Súmula 7/STJ. 2. A mera afirmação de que a controvérsia é jurídica não basta para afastar a Súmula 7/STJ, sendo necessária a demonstração de que as teses relativas à cadeia de custódia e à mutatio libelli podem ser examinadas sem reexame de fatos e provas. 3. A fundamentação per relationem não dispensa o ônus de impugnação específica. 4. Ausente ataque suficiente a todos os fundamentos da inadmissibilidade, incide a Súmula 182/STJ. 5. Agravo regimental improvido.