Lupa Forense

AgRg no AREsp 3.292.690

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
19/10/2026
Registro
202602400360

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA INADMISSÃO. SÚMULA 182/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. SÚMULA 7/STJ. REVALORAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. 1. A ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ. 2. A alegação de questão federal autônoma não afasta a impossibilidade de exame de matéria constitucional, assim como a mera afirmação de revaloração jurídica não supera a Súmula 7/STJ sem demonstração de que a controvérsia prescinde do reexame probatório. 3. A identificação dos óbices e a divisão do recurso em capítulos próprios não suprem a deficiência da impugnação. 4. Agravo regimental improvido.