Lupa Forense

AgRg no AREsp 3.303.159

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
19/10/2026
Registro
202602539918

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO EPA. PECULATO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 182/STJ. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 7 E 83/STJ. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DISTINGUISH NÃO DEMONSTRADO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. REEXAME DE PROVAS. 1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida nos termos da legislação processual e do RISTJ. 2. Incide a Súmula 182/STJ quando a parte não infirma, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada. 3. Não se afasta a incidência da Súmula 83/STJ sem demonstração concreta da inaplicabilidade dos precedentes adotados ou da existência de distinção juridicamente relevante. 4. A revisão das conclusões das instâncias ordinárias acerca da autoria, da materialidade e do elemento subjetivo do tipo demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental improvido.