Lupa Forense

AgRg no AREsp 3.303.441

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
19/10/2026
Registro
202602562467

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 7 E 83/STJ. PRETENSÃO QUE DEMANDA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DISTINGUISH NÃO DEMONSTRADO. 1. Incide a Súmula 182/STJ quando a parte não infirma, de modo específico e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. A tese de revaloração jurídica da prova não afasta a incidência da Súmula 7/STJ quando a pretensão recursal pressupõe a revisão das premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias. 3. A mera alegação de distinção entre precedentes, desacompanhada de cotejo analítico idôneo e da indicação de entendimento jurisprudencial divergente, não afasta a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo regimental improvido.