AgRg no AREsp 3.342.525

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO TENTADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. TEMA 1.258. PROVAS INDEPENDENTES CORROBORADAS EM JUÍZO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. REGIMENTAL. MERO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À ANÁLISE ESPECÍFICA DA TESE 3 DO TEMA 1.258. NÃO CABIMENTO. 1. O agravo regimental não se presta à mera rediscussão da matéria já decidida, exigindo a apresentação de argumentos novos e aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no caso concreto. 2. A irregularidade do reconhecimento realizado em desconformidade com o art. 226 do Código de Processo Penal não conduz automaticamente à absolvição quando a autoria se encontra amparada em provas independentes, colhidas sob contraditório judicial, em consonância com o Tema n. 1.258. 3. A pretensão de afastar a conclusão do Tribunal de origem quanto à suficiência das provas autônomas demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inviável em recurso especial, à luz da Súmula 7/STJ. 4. O dissídio jurisprudencial não comporta conhecimento por ausência de cotejo analítico, em razão da inobservância das diretrizes dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 5. Configura inovação recursal a arguição, apenas no agravo regimental, da necessidade de enfrentamento da tese 3 do Tema n. 1.258, ausente nas razões do recurso especial. 6. Agravo regimental improvido.