AgRg no AREsp 3.345.478

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA INADMISSÃO. SÚMULA 182/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Deve ser mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial quando a parte deixa de impugnar, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ. Precedente. 2. Quanto à Súmula 284/STF, o agravo em recurso especial não indicou, com precisão, os trechos do recurso especial nos quais teria sido individualizada a omissão atribuída ao acórdão recorrido e demonstrada a violação do art. 619 do Código de Processo Penal. Precedente. 3. Quanto à Súmula 7/STJ, o agravo em recurso especial não demonstrou que a tese relativa ao especial fim de agir poderia ser examinada com a preservação integral das premissas fáticas fixadas pelo Tribunal de origem, sem nova incursão no conjunto fático-probatório. 4. Agravo regimental improvido.