AgRg no AREsp 3.347.555

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. SÚMULAS 7/STJ E 283/STF. INSURGÊNCIA GENÉRICA. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma suficiente, os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. É descabida a postulação de habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal para superar a inadmissão do recurso próprio, porquanto sua concessão ocorre por iniciativa do órgão jurisdicional diante de flagrante ilegalidade ao direito de locomoção. 3. Agravo regimental improvido.