AgRg no HC 1.101.090

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. 1. A supressão de instância quanto às teses de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e de sua compensação com a agravante da reincidência inviabiliza o conhecimento do writ, porquanto tais matérias não foram submetidas à apreciação do Tribunal de origem. 2. A confissão extrajudicial somente é admissível se realizada formalmente e documentada dentro de estabelecimento estatal público e oficial, não sendo válida quando introduzida apenas pelo testemunho do agente que a teria colhido. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido.