EDcl no AgRg no RHC 238.152

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU SOLTO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À SUBMISSÃO DA MATÉRIA À CORTE ESTADUAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NOS TERMOS DO ART. 619 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES. MERO INCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração somente se prestam a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não constituindo via idônea para a reconsideração do julgado ou a rediscussão do mérito já decidido. 2. Eventual imprecisão terminológica na premissa fática do acórdão embargado, quando não interfere no resultado do julgamento nem afasta o fundamento autônomo que sustenta a decisão, não configura vício a ser sanado pela via aclaratória. 3. A conclusão de que a intimação exclusiva da defesa técnica, tratando-se de réu solto, é suficiente para o início do prazo recursal, nos termos do art. 392, II, do Código de Processo Penal, remanesce incólume e constitui fundamento bastante para o não provimento do agravo regimental, independentemente do exame da atuação concreta da Defensoria Pública na origem. 4. Embargos de declaração rejeitados.