EDcl no REsp 2.023.782

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LAVAGEM DE CAPITAIS. OPERAÇÃO ESTRADA REAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE E ERRO DE PREMISSA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ALEGAÇÃO DE MEDIDA INAUGURAL SEM DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. AGRAVANTE E MAJORANTE. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. FUNDAMENTOS CLAROS E SUFICIENTES. 1. Embargos de declaração visam sanar vícios de omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito ou à reabertura de questões já decididas. 2. A pretensão de revisar a necessidade, adequação e prorrogações de interceptações telefônicas demanda exame das circunstâncias fáticas e das decisões da origem, o que é vedado pelo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, que impede o revolvimento do conjunto fático-probatório na via especial. 3. A deficiência de fundamentação, caracterizada pela alegação genérica sem correlação específica com os comandos legais, impede o conhecimento de teses na via eleita. 4. O pedido de substituição da pena por restritivas de direitos pressupõe balizas sancionatórias válidas e fica prejudicado quando não conhecido o redimensionamento da reprimenda por óbices processuais. 5. No caso, a tese de nulidade das interceptações por medida inaugural não foi acolhida porque o acórdão embargado apontou deficiência de fundamentação e necessidade de revolvimento fático, aplicando, de forma clara, os óbices processuais ao não conhecimento da matéria. A alegação de omissão não se sustenta, pois o pronunciamento enfrentou a questão nos exatos termos devolvidos, indicando a inviabilidade de superar os óbices sem reexame probatório. 6. Quanto à dosimetria, o acórdão embargado registrou que o afastamento da agravante e da majorante exigiria revisão de premissas fáticas fixadas na origem, razão pela qual não conheceu do ponto. Por consequência lógica, o pedido de substituição da pena foi tornado prejudicado, dispensando manifestação autônoma. Os fundamentos expostos foram suficientes para resolver as questões apresentadas, sem vício integrável. 7. Embargos de declaração rejeitados.