Lupa Forense

EDcl no AgRg no AREsp 3.109.854

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
19/10/2026
Registro
202504501728

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE INCINDÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. MERA REVALORAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL PARA UMA VÍTIMA E ELEMENTOS CORROBORADORES PARA OUTRA. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DA SÚMULA 182/STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito. A decisão colegiada afirmou a incindibilidade da inadmissão do recurso especial e a necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos, com incidência da Súmula 7/STJ. 2. No caso, as razões do embargante não demonstraram revaloração jurídica possível sem revolvimento probatório, pois reconhecida a existência de laudo pericial para uma vítima e de elementos corroboradores para outra. 3. Ausentes omissão e obscuridade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ. 4. Embargos de declaração rejeitados.