EDcl no AgRg no AREsp 3.122.283

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 619 DO CPP. AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATERIALIDADE DEMONSTRADA POR AUTO DE INFRAÇÃO E LANÇAMENTO DEFINITIVO. AUTORIA FUNDADA NA GESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL SEM RESPONSABILIZAÇÃO PENAL OBJETIVA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. ART. 155 DO CPP. CADEIA DE CUSTÓDIA E AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ADULTERAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 2º, I, DA LEI N. 8.137/1990. INVIABILIDADE. MERA REDISCUSSÃO DO MÉRITO E REEXAME PROBATÓRIO. 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem ao reexame do conjunto fático-probatório. Inexistem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na forma do art. 619 do Código de Processo Penal. 2. A autoria foi fundamentada no exercício da gestão financeira e patrimonial, com conjugação de elementos administrativos e interrogatório judicial, afastando responsabilização penal objetiva. A alegação de contradição interna busca reabrir a subsunção típica. 3. A materialidade foi reconhecida com base no procedimento investigatório, auto de infração e lançamento definitivo, admitindo-se o contraditório diferido e a utilização de documentos administrativos sem violação do art. 155 do Código de Processo Penal. 4. A discussão sobre cadeia de custódia foi adequadamente enfrentada, delimitando-se sua relação com a eficácia da prova e registrando a ausência de indícios de adulteração, não havendo vício a sanar. 5. A desclassificação para o art. 2º, I, da Lei n. 8.137/1990 é inviável, pois a conduta ultrapassou a mera irregularidade declaratória e implicou efetiva supressão de tributos. 6. A omissão quanto à citação de precedente específico não altera o resultado, ante o enfrentamento substancial da matéria e a suficiência da fundamentação. A preliminar de negativa de prestação jurisdicional não subsiste, porque o acórdão apreciou os pontos devolvidos de forma suficiente. 7. Embargos de declaração rejeitados.