EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 3.137.019

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. 1. Embargos de declaração opostos a acórdão em que não se conheceu de agravo regimental, por intempestividade e ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, com aplicação da Súmula 182/STJ. 2. Inexistem os vícios alegados no acórdão embargado, que enfrentou de modo suficiente a ausência de impugnação específica do fundamento de intempestividade, aplicando a Súmula 182/STJ. 3. Não há contradição interna: a invocação genérica de princípios e a crítica ao rigor formal não substituem a impugnação específica do fundamento autônomo de intempestividade, pressuposto da incidência da Súmula 182/STJ. 4. Não há omissão quanto aos marcos temporais e à contagem do prazo. O voto fixou, com base documental, a disponibilização em 3/2/2026, a publicação em 4/2/2026, o termo inicial em 5/2/2026 e o termo final em 9/2/2026, registrando o protocolo em 11/2/2026, sob a regência do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 (5 dias corridos) e do art. 798 do CPP (prazos contínuos e peremptórios, sem interrupção por férias, domingo ou feriado). 5. Questões novas suscitadas apenas nos embargos (feriado local, suspensão de prazos, indisponibilidade do sistema e ciência efetiva) não integraram o objeto devolvido no agravo regimental e não são necessárias à solução adotada, sendo incabível inovação em embargos de declaração. 6. A referência ao art. 545 do CPC constante do enunciado da Súmula 182/STJ, tal como transcrito, não configura erro material, por se tratar de reprodução de texto sumular e não de dado objetivo do acórdão passível de correção. 7. É defeso a esta Corte Superior de Justiça levar a efeito exame de pretensa afronta a dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, mesmo com o fito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 8. A fundamentação suficiente afasta a necessidade de enfrentamento individualizado de todos os argumentos e de manifestação expressa sobre cada dispositivo invocado, além de que o inconformismo com a fundamentação já adotada não configura omissão ou contradição aptas a ensejar embargos de declaração. 9. Embargos de declaração rejeitados.