EDcl no AgRg no AREsp 3.159.614

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Os embargos de declaração, na seara penal, devem ser opostos no prazo legal (art. 619 do CPP), sob pena de não conhecimento. 2. No caso, a certidão indica o termo final em 18/8/2026 e o protocolo ocorreu em 21/8/2026, configurando a extemporaneidade. Intempestividade reconhecida. 3. Prejudicadas as teses de omissão e contradição, bem como os pedidos de efeitos infringentes e de prequestionamento, por ausência de pressuposto processual de admissibilidade. 4. Embargos de declaração não conhecidos.