Lupa Forense

EDcl no AgRg no AREsp 3.188.215

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
19/10/2026
Registro
202600735412

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES. 1. Nos termos do comando normativo insculpido no art. 619 do CPP, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades eventualmente existentes no provimento judicial. 2. A intenção de rediscutir questões que já foram objeto do devido exame e decisão no acórdão embargado, porque representa mera contrariedade com a conclusão da lide, é incabível na via dos embargos de declaração. 3. Caso em que, nas razões do agravo regimental, foi pleiteada a concessão de habeas corpus de ofício, tema que não foi apreciado no acórdão embargado. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é incabível o pedido de habeas corpus de ofício visando contornar óbices processuais que geram a inadmissibilidade do recurso, sobretudo porque a sua concessão é iniciativa do próprio julgador, quando detectada alguma ilegalidade flagrante, o que não ocorreu na espécie. 5. Embargos de declaração acolhidos, sem atribuição de efeitos modificativos.