Lupa Forense

EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 3.199.354

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Embargos de Declaração Nos Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
19/10/2026
Registro
202600860987

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. PRECEDENTE INVOCADO. CONTROVÉRSIA EXPRESSAMENTE EXAMINADA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. TEMA 339/STF. SÚMULA 7/STJ. PREMISSAS FÁTICAS INDIVIDUALIZADAS. PREQUESTIONAMENTO CONSTITUCIONAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. 1. Não há omissão quando as questões relevantes foram suficientemente examinadas, sendo desnecessária referência expressa a precedente invocado pela parte. 2. A incidência da Súmula 7/STJ foi fundamentada nas premissas fáticas individualizadas no julgamento anterior. 3. O prequestionamento não exige manifestação expressa sobre dispositivos constitucionais, cuja eventual afronta não compete ao Superior Tribunal de Justiça examinar. 4. Embargos de declaração rejeitados.