EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 3.199.354
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Embargos de Declaração Nos Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 19/10/2026
- Registro
- 202600860987
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. PRECEDENTE INVOCADO. CONTROVÉRSIA EXPRESSAMENTE EXAMINADA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. TEMA 339/STF. SÚMULA 7/STJ. PREMISSAS FÁTICAS INDIVIDUALIZADAS. PREQUESTIONAMENTO CONSTITUCIONAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. 1. Não há omissão quando as questões relevantes foram suficientemente examinadas, sendo desnecessária referência expressa a precedente invocado pela parte. 2. A incidência da Súmula 7/STJ foi fundamentada nas premissas fáticas individualizadas no julgamento anterior. 3. O prequestionamento não exige manifestação expressa sobre dispositivos constitucionais, cuja eventual afronta não compete ao Superior Tribunal de Justiça examinar. 4. Embargos de declaração rejeitados.