Lupa Forense

EDcl no AgRg no AREsp 3.204.808

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
19/10/2026
Registro
202600956075

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos do comando normativo insculpido no art. 619 do CPP, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades eventualmente existentes no provimento judicial. 2. Para afastar a aplicação da Súmula 182/STJ, a parte deve impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, do CPC, c/c o art. 3º do CPP). 3. A invocação de revaloração jurídica ou de tese repetitiva, desacompanhada de demonstração concreta da desnecessidade de revolvimento probatório, não afasta a incidência da Súmula 7/STJ. 4. A intenção de rediscutir questões que já foram objeto do devido exame e decisão no acórdão embargado, porque representa mera contrariedade com a conclusão da lide, é incabível na via dos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração rejeitados.