EDcl no AgRg no AREsp 3.235.593

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão embargada apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição interna (art. 619 do CPP e art. 1.022, III, do CPC). 1.1. No caso, não se verifica nenhum dos defeitos apontados. O acórdão embargado foi claro ao consignar a inaplicabilidade do Tema 1.139/STJ, pois, a despeito da menção à ação penal da operação "Expresso 80", a conclusão quanto à impossibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado amparou-se em elementos autônomos - planejamento e preparação do transporte de expressivo volume de droga (104 kg de crack) e diálogos com batedor - que evidenciam articulação profissional. 2. É inviável o pedido de habeas corpus de ofício deduzido nos embargos, por ausência de ilegalidade flagrante e por se tratar de inovação recursal. 3. É incabível a manifestação do Superior Tribunal de Justiça sobre dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. 4. Embargos de declaração rejeitados.