EDcl no AgRg no AREsp 3.278.757

Ementa

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração destinam-se ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria julgada. 2. Não há falar em omissão, contradição ou erro material quando o acórdão embargado enfrenta suficientemente as questões necessárias à solução da controvérsia. 3. O mero inconformismo da parte com a conclusão adotada no julgamento não autoriza o manejo dos aclaratórios. 4. Embargos de declaração rejeitados.