Lupa Forense

EDcl no AgRg no AREsp 3.289.247

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
19/10/2026
Registro
202602327049

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE À RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 1. O acórdão embargado enfrentou de forma suficiente os óbices processuais que impediram o conhecimento do agravo em recurso especial, aplicando, por analogia, a Súmula 182/STJ, diante da falta de impugnação específica e integral da decisão de inadmissão, que é incindível. 2. Não há omissão, pois a adoção de premissas processuais autônomas e suficientes - ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), inadequação da via especial para matéria constitucional e incidência da Súmula 7/STJ - afasta a necessidade de exame do mérito invocado nos embargos. 3. A alegada contradição não é interna ao julgado, mas mero inconformismo com o fundamento processual adotado. Inexiste obscuridade, porque o acórdão explicita, de modo claro, as razões da manutenção dos óbices e da aplicação da Súmula 182/STJ. 4. Embargos de declaração rejeitados.