Lupa Forense

EDcl no AgRg no AREsp 3.311.701

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
19/10/2026
Registro
202602685639

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 619 E 620 DO CPP. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. SÚMULA 182/STJ. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria decidida. 2. Não há omissão quando o acórdão enfrenta, de forma suficiente, as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 3. Inexiste obscuridade ou contradição quando o julgado explicita os fundamentos que conduziram à incidência da Súmula 182/STJ, evidenciando a ausência de impugnação específica dos óbices da decisão agravada. 4. Ausentes os vícios previstos nos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal, revela-se inviável o acolhimento do pedido de prequestionamento. 5. Embargos de declaração rejeitados.