EDcl no AgRg no AREsp 3.323.423

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. PEDIDO APENAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. 1. Nos termos do comando normativo insculpido no art. 619 do CPP, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades eventualmente existentes no provimento judicial. 2. A intenção de rediscutir questões que já foram objeto do devido exame e decisão no acórdão embargado, porque representa mera contrariedade com a conclusão da lide, é incabível na via dos embargos de declaração. 3. O pedido de concessão de habeas corpus de ofício foi introduzido apenas nos embargos, não integrando o objeto do agravo regimental cingido a óbices de admissibilidade; inexistência de omissão quanto a matéria não devolvida. 4. Em sede de recurso especial é descabida a análise de alegada ofensa dos dispositivos ou princípios constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 5. Embargos de declaração rejeitados.