AgRg no HC 1.091.850

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NOVA DECRETAÇÃO DA CAUTELA EXTREMA SEM ELEMENTOS POSTERIORES À CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado. Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312, 313, § 2º, e 315 do CPP). 2. Como delineado na decisão agravada, não houve indicação de fatos posteriores à concessão da liberdade provisória pelo Juízo singular ou à decisão de pronúncia (que assegurou ao réu o direito de recorrer em liberdade), a fim de demonstrar o periculum libertatis e justificar a imposição da cautela extrema. 3. No mesmo sentido, a decisão agravada consignou a ausência de contemporaneidade dos motivos exarados no acórdão, mais de 10 meses após a liberdade provisória do réu e sem notícias de novas incursões criminais ou situação de fuga. 4. Agravo regimental não provido.