AgRg no AREsp 2.726.403

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PROVA JUDICIALIZADA E ELEMENTOS INFORMATIVOS. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese, preservou-se a soberania dos vereditos, reconhecido suporte probatório mínimo em depoimentos colhidos sob contraditório, somados a elementos informativos, o que afasta a alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 2. A pretensão de reavaliar o conjunto probatório para infirmar a conclusão das instâncias ordinárias demanda revolvimento fático-probatório, incompatível com o âmbito do recurso especial. 3. A tese de violação do art. 155 do CPP não se sustenta no caso de relatos judicializados capazes de contextualizar a dinâmica e o motivo do delito, ainda que não existam testemunhas presenciais. 4. A valoração negativa das consequências do crime é idônea quando demonstrada repercussão concreta que excede o resultado típico, como a orfandade de filhos menores da vítima, nos termos do art. 59 do CP. 5. Agravo regimental não provido.