AgRg no AREsp 2.969.846

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990)]. DOLO NA APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. ÔNUS DA PROVA (ART. 156 DO CPP). REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS NO AGRAVO REGIMENTAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão de inadmissibilidade proferida na origem não merece reparos, pois no especial o recorrente pretende a absolvição do crime previsto no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990 ao argumento de dificuldades financeiras e de que os débitos foram declarados e lançados nos livros fiscais, bem como houve tentativa de regularização administrativa por meio de parcelamento, sem êxito no adimplemento integral. 2. Entretanto, ao contrário do sustentado, o acórdão impugnado destacou que não há cabal comprovação da alegada debilidade financeira excepcional durante o período de inadimplemento, inexistindo demonstração de que a situação não teria decorrido do comportamento do próprio acusado, na condição de gestor da empresa, ônus da prova que lhe incumbia, à luz do art. 156 do CPP. 3. Em situações similares, esta Corte tem compreendido inviável o reconhecimento da ausência de dolo, notadamente diante da inexistência de comprovação da debilidade financeira, circunstância que, para ser infirmada, atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. Verifica-se que no agravo regimental a defesa não trouxe qualquer elemento concreto adicional a justificar a reconsideração dos fundamentos antes expostos. 5. Portanto, ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada, sendo assente que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de manutenção da decisão pelos próprios fundamentos (AgRg no HC n. 749.888/RS, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 5ª T., DJe 26/8/2022). 6. Agravo regimental não provido.