AgRg no AREsp 2.978.172

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (POR DUAS VEZES) E DELITOS DE TRÂNSITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. QUALIFICADORA DO PERIGO COMUM. DOLO EVENTUAL. COMPATIBILIDADE, EM TESE. EXCLUSÃO NA PRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A negativa de prestação jurisdicional, para fins do art. 619 do Código de Processo Penal, não se configura quando o tribunal de origem examina, com fundamentação idônea e suficiente, as teses essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que de forma contrária à pretensão da parte. 2. A exclusão de qualificadora na fase de pronúncia é medida excepcional, somente cabível quando esta se apresentar manifestamente improcedente e sem nenhum apoio nos autos, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri. 3. A jurisprudência desta Corte Superior assevera que a qualificadora do perigo comum (art. 121, § 2º, III, do Código Penal) é compatível, em tese, com o dolo eventual e cabe ao Tribunal do Júri apreciar, em definitivo, a sua subsistência. 4. No caso concreto, o Tribunal de origem assentou, com base no acervo probatório, que os delitos foram perpetrados em razão de o agravante haver conduzido veículo automotor com a capacidade psicomotora comprometida pelo consumo de álcool, em flagrante desrespeito às normas de trânsito, e dessa forma expôs número indeterminado de pessoas a risco de dano à vida e à integridade física - conclusão fática que não pode ser revista nesta via, sob pena de incidência da Súmula n. 7 do STJ. 5. Agravo regimental não provido.