AgRg nos EDcl no AREsp 3.018.004

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. RELAÇÃO DE CONFIANÇA ENTRE AUTOR E VÍTIMA. FUNDAMENTO IDÔNEO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU DE OMISSÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A valoração negativa da vetorial culpabilidade é medida idônea quando evidenciada relação de confiança entre autor e vítima, ainda que decorrente de vínculo diverso do familiar, hipótese que não se confunde com elemento inerente ao próprio tipo penal, consoante entendimento desta Corte Superior: "[a] elevação da pena-base do agravante se deu de maneira adequada, pois em crimes dessa natureza, ao se evidenciar relação de confiança entre autor e vítima [...], a negativação da vetorial culpabilidade é medida que ressona com a jurisprudência desta Corte" (AgRg no AREsp n. 2.359.202/AP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024). 2. A contradição sanável pelos embargos de declaração pressupõe desarmonia entre as premissas e a conclusão da própria decisão, e a omissão, a ausência de manifestação sobre ponto essencial ao julgamento da lide, não estando caracterizado vício quando o julgador dirimiu, de modo fundamentado, as questões que lhe foram submetidas (EDcl no AgRg no REsp n. 1.440.586/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 5/2/2015). 3. No caso concreto, o réu se aproveitou da confiança que a vítima nele depositava, em razão de amizade em comum entre ambos, para lhe oferecer carona, circunstância que suplanta os elementos inerentes ao tipo penal e justifica o desvalor atribuído à vetorial culpabilidade, tal como assentado pelas instâncias ordinárias e confirmado na decisão agravada. 4. Não se caracteriza contradição nem omissão na decisão embargada, que reproduziu o fundamento da origem e, à luz da jurisprudência desta Corte, assentou a correção da negativação da culpabilidade pela especial relação de confiança. 5. Agravo regimental não provido.