Lupa Forense

AgRg no AREsp 3.280.812

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Rogerio Schietti
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
19/10/2026
Registro
202602169849

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração manifestamente incabíveis ou intempestivos não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos. 2. Ausente interrupção do prazo, o recurso especial deve observar o lapso de 15 dias corridos, contado da publicação do acórdão que julgou a apelação. 3. Com a publicação do aresto em 25/2/2026 e o termo final em 12/3/2026, a interposição do recurso especial em 6/4/2026 é manifestamente intempestiva. 4. Agravo regimental não provido.