AgRg no AREsp 3.280.812
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Rogerio Schietti
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 19/10/2026
- Registro
- 202602169849
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração manifestamente incabíveis ou intempestivos não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos. 2. Ausente interrupção do prazo, o recurso especial deve observar o lapso de 15 dias corridos, contado da publicação do acórdão que julgou a apelação. 3. Com a publicação do aresto em 25/2/2026 e o termo final em 12/3/2026, a interposição do recurso especial em 6/4/2026 é manifestamente intempestiva. 4. Agravo regimental não provido.