AgRg no AREsp 3.282.375

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). RETROATIVIDADE. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no HC 185.913/DF, firmou entendimento de que o ANPP é cabível em processos em andamento quando da entrada em vigência da Lei n. 13.964/2019, mesmo sem confissão anterior, desde que o pedido seja formulado antes do trânsito em julgado. 2. No caso, a defesa suscitou o pleito de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal na primeira oportunidade de manifestação após o paradigma fixado pela Suprema Corte, e com a condenação ainda sem trânsito em julgado, razão pela qual não se configura preclusão. 3. Agravo regimental não provido.