EDcl no AgRg no RHC 230.251

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ERRO MATERIAL E OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. 2. No caso concreto, verifica-se erro material no relatório do acórdão embargado, ao remeter à "decisão de fls." sem indicação da folha, bem como no item 1 da ementa, no qual se grafou equivocadamente "art. 3negou 13, § 2º, CPP", em lugar de "art. 313, § 2º, do CPP". 3. Sobre os pedidos para reconhecer a nulidade absoluta das decisões de piso (mov. 16.1, 13.1 e 27.1) por falta de fundamentação e de nulidade do acórdão do TJPR (mov. 34.1 e 50.1) por supressão de instância e negativa de prestação jurisdicional, a Corte local referiu-se aos elementos acima indicados não para suplementar o decreto preventivo, mas para cumprir a ordem desta Corte Superior nos autos do HC n. 1039866, ocasião em que foi determinado que o Tribunal local se manifestasse "sobre as teses de inépcia da denúncia, falta de justa causa para a persecução penal, ausência de indiciamento policial do acusado, não individualização da conduta na inicial e carência de lastro probatório mínimo para a acusação, questões essenciais à resolução da controvérsia". No mais, a Corte local afastou as teses defensivas de forma fundamentada, dentro dos limites de cognição do habeas corpus, não havendo nulidade a ser reconhecida. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para integrar omissão e corrigir os erros materiais apontados.