EDcl no AgRg no AgRg no RHC 240.457

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são destinados a sanar omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no julgado. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu convencimento. 2.A omissão sanável pelo recurso integrativo ocorre quando o julgado deixa de se manifestar sobre ponto essencial ao deslinde da causa, não estando caracterizado o vício quando o julgador dirimiu, de modo fundamentado, as questões que lhe foram submetidas. Do mesmo modo, a contradição apta a ensejar os aclaratórios é apenas a interna ao julgado, isto é, a desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, e não a divergência entre o acórdão e as expectativas da parte. 3.A jurisprudência desta Corte Superior não admite o manejo de embargos de declaração com o intuito de analisar suposta violação de dispositivos constitucionais, mesmo com o cunho de prequestionamento, por ser matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal. 4. Na espécie, o acórdão embargado não incorreu nos vícios apontados, porquanto enfrentou, com fundamentação idônea, a contemporaneidade e a gravidade concreta da custódia, a suficiência das cautelares diversas, o excesso de prazo e os óbices ao conhecimento das teses de cadeia de custódia e de prisão domiciliar, sob pena de supressão de instância. O que se percebe é que o embargante pretende, na verdade, a reabertura do mérito já decidido pelo colegiado, o que não se coaduna com a via dos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração rejeitados.