EDcl no AgRg no HC 947.994

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO E DESCAMINHO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são destinados a sanar omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no julgado. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu convencimento. 2. Na espécie, o acórdão embargado não foi omisso nem contraditório, porquanto, de maneira clara e devidamente motivada, concluiu: a) o caso dos autos não constitui hipótese excepcional de cabimento do habeas corpus. Isso porque a prestação jurisdicional das instâncias antecedentes ainda não se esgotou. A alegação de nulidade foi objeto de decisão interlocutória, que poderá ser mantida ou ter seus efeitos cassados na ocasião da prolação da sentença, que será passível de revisão em apelação, a qual, por sua vez, poderá ser contraditada por meio do competente recurso especial. Além de tudo, o paciente se encontra em liberdade; b) quanto à alegação de ilicitude de relatórios de inteligência requisitados contra pessoas sem qualquer vínculo a um inquérito, verifico que a tese não foi previamente analisada pelo Tribunal local. Não pode esta Corte Superior, portanto, conhecer diretamente da matéria, sob pena de inadmissível supressão de instância; e c) a documentação juntada aos autos não é suficiente para verificar se os relatórios de inteligência foram requisitados contra pessoas sem qualquer vínculo com o inquérito policial, o que afasta a possibilidade de se conceder a ordem de ofício. 3. O que se percebe é que a defesa objetiva, na verdade, reverter decisão contrária à sua pretensão, a despeito da aplicação da jurisprudência dominante desta Corte sobre os temas discutidos, o que não se coaduna com a via dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados.