EDcl no AgRg no HC 1.102.714

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONSTATADO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são destinados a sanar omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no julgado. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu convencimento. 2. Na espécie, o acórdão embargado não foi omisso, porquanto, de maneira clara e devidamente motivada, concluiu: a) que a quantidade não expressiva de droga, sem outras circunstâncias idôneas, não legitima o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; b) que, no caso concreto, a instância de origem afastou a minorante "com base, tão somente, na quantidade de drogas apreendidas", premissa afastada em razão da orientação desta Corte sobre o tema; e c) que, fixada a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, sem vetoriais negativas, são admissíveis o regime aberto e a substituição por restritivas de direitos, nos termos da jurisprudência desta Corte. 3. O que se percebe é que a defesa objetiva, na verdade, reverter decisão contrária à sua pretensão, a despeito da aplicação da jurisprudência dominante desta Corte sobre os temas discutidos, o que não se coaduna com a via dos embargos de declaração. 4. A orientação deste Tribunal Superior não admite o manejo de embargos de declaração com o intuito analisar suposta violação de dispositivos constitucionais, mesmo com o cunho de prequestionamento, por ser matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal. 5. Embargos de declaração rejeitados.