EDcl no AgRg no HC 1.109.905

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REGIME INICIAL FECHADO CONCRETAMENTE FUNDAMENTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Embargos de declaração somente são cabíveis para sanar omissão, contradição, ambiguidade ou erro material. O acórdão embargado enfrentou, de forma fundamentada, as questões submetidas, inexistindo vício integrativo. 2. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal é inadmissível; a modificação do regime inicial deve ser pleiteada pela via revisional perante o Tribunal de origem, o que não foi realizado pela Defesa. 3. Não se verifica ilegalidade flagrante passível de concessão de habeas corpus de ofício; a imposição do regime inicial fechado foi concretamente fundamentada na maior reprovabilidade da conduta, ante associação criminosa com diversas pessoas, logística e hierarquia. 4. A valoração negativa da culpabilidade, evidenciada pela participação de pelo menos doze agentes e utilizada para exasperar a pena-base, justifica a imposição de regime inicial mais gravoso do que o cabível pela quantidade de pena, nos termos do art. 33, § 3º, c/c art. 59 do Código Penal. 5. Embargos de declaração rejeitados.