EDcl no AgRg no REsp 2.265.984
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Rogerio Schietti
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial
- Publicação
- 19/10/2026
- Registro
- 202601224523
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONSTATADO. AUSÊNCIA DE EXAME DO MÉRITO POR ÓBICE AO CONHECIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são destinados a sanar omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no julgado. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu convencimento. 2. Não constitui omissão a ausência de análise do mérito recursal em virtude da constatação de óbice ao seu conhecimento. 3. Na espécie, o acórdão embargado não foi omisso nem contraditório, porquanto, de maneira clara e devidamente motivada, negou provimento ao agravo regimental e manteve decisão que deixou de analisar as teses defensivas por incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 283 do STF. Percebe-se que a defesa pretende, na verdade, o conhecimento do agravo, a fim de que seja dado provimento ao recurso especial, a despeito do decisum devidamente fundamentado, o que não se coaduna com a via dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados.