EDcl no AgRg no AREsp 3.032.873

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são destinados a sanar omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no julgado. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu convencimento. 2. O acórdão embargado não foi omisso, porquanto enfrentou expressamente a distinção entre revaloração jurídica e reexame de prova invocada pela embargante, ao consignar que a pretensão recursal demandava a alteração da própria conclusão fática fixada pelas instâncias ordinárias quanto ao vínculo entre o veículo e a atividade criminosa, e não a atribuição de nova qualificação jurídica a fatos incontroversos. 3. Embargos de declaração rejeitados.