Lupa Forense

EDcl no AgRg no AREsp 3.161.948

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Rogerio Schietti
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
19/10/2026
Registro
202600263857

Ementa

PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. TENTATIVA DE REJULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O julgado está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. 2. A defesa, a título de omissão, promove a impugnação dos óbices ao conhecimento do recurso especial. O acórdão recorrido foi claro em consignar que a análise relativa ao reconhecimento da participação de menor importância implicaria o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Ademais, a compreensão desta Corte Superior é de que a participação do agente na fun ção de cobertura e vigilância da ação delituosa praticada por outrem caracteriza coautoria, em vista da essencialidade. 4. Embargos de declaração rejeitados.