Lupa Forense

EDcl no AgRg no AREsp 3.183.475

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Rogerio Schietti
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
19/10/2026
Registro
202600597558

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONSTATADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são destinados a sanar omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no julgado. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu convencimento. 2. O acórdão embargado não foi omisso, porquanto enfrentou expressamente os argumentos deduzidos pelo embargante quanto às Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF, ao concluir que as alegações formuladas no agravo em recurso especial eram insuficientes para afastar tais óbices. 3. Embargos de declaração rejeitados.