EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 3.209.794

Ementa

PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. TENTATIVA DE REJULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O julgado está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. 2. A defesa, a título de omissão e contradição, promove a impugnação dos fundamentos apresentados para a inadmissibilidade do recurso especial, finalidade não prevista nos embargos de declaração. 3. O julgado foi claro em estabelecer que não houve, nas razões do recurso especial, o desenvolvimento de tese autônoma de violação do art. 619 do CPP, nem pedido expresso nesse sentido. Vale o registro de que não cabe a ampliação do objeto do recurso especial via agravo em recurso especial. 4. Embargos de declaração rejeitados.