Lupa Forense

EDcl no AgRg no AREsp 3.233.660

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Rogerio Schietti
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
19/10/2026
Registro
202601489520

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADOS ERRO DE PREMISSA FÁTICA, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. REDISCUSSÃO DO JUÍZO DE SUFICIÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO REGIMENTAL. SÚMULA N. 182 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. 2. Inexistem os vícios apontados. O acórdão embargado enfrentou a questão e assentou que a indicação dos dispositivos legais violados deve ser feita no recurso especial; a sua menção apenas no agravo regimental não sana a deficiência do recurso não conhecido, em razão da preclusão consumativa. 3. Embargos de declaração rejeitados.