EDcl no AgRg no AREsp 3.286.539
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Rogerio Schietti
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 19/10/2026
- Registro
- 202602284963
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. SÚMULAS 182 DO STJ E 284 DO STF. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. 2. Na hipótese, não se constata o vício suscitado. O acórdão embargado foi claro ao reafirmar a incidência, por analogia, das Súmulas 182 do STJ e 284 do STF, ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade e a deficiência na demonstração do dissídio (arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ), registrada pela inexistência de cotejo analítico e de indicação de paradigma apto, bem como pela mera transcrição de ementas. 3. Embargos de declaração não acolhidos.