AgRg no RHC 245.646

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RECEPTAÇÃO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INADEQUADAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental em recurso em habeas corpus interposto contra decisão que negou provimento ao recurso, mantendo a prisão preventiva do agravante, denunciado pelos crimes de receptação, associação criminosa e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. 2. Durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, foram localizadas diversas peças de veículo da marca BMW na residência do agravante e verificada a instalação de componentes com supressão de identificadores e alteração de cor em seu automóvel, no contexto de atuação coordenada com corréus. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos de gravidade e risco de reiteração criminosa aptos a justificar a garantia da ordem pública; (ii) as condições pessoais favoráveis e a suficiência de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP) afastam a necessidade da custódia; e (iii) o lapso temporal dos maus antecedentes e da reincidência descaracteriza a periculosidade. III. Razões de decidir 4. A prisão preventiva se justifica quando presentes prova da materialidade, indícios suficientes de autoria (fumus commissi delicti) e perigo gerado pelo estado de liberdade (periculum libertatis), nos termos do art. 312 do CPP. 5. A garantia da ordem pública demanda a manutenção da custódia diante da gravidade concreta dos fatos: associação criminosa estruturada, voltada à receptação, ocultação, desmonte e adulteração de sinais identificadores de peças automotivas oriundas de veículo BMW produto de roubo, com apreensão de componentes na residência do agravante e instalação em seu automóvel mediante supressão de identificadores e alteração de cor. 6. A reincidência e os maus antecedentes do agravante evidenciam habitualidade criminosa e risco de reiteração delitiva, preenchendo o requisito do art. 313, II, do CPP e reforçando a inadequação e insuficiência das medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP). 7. Inexiste distanciamento temporal suficiente para neutralizar a periculosidade revelada pelos maus antecedentes e pela reincidência, considerando a extinção da pena por tráfico em 2016 e, mais recentemente, por posse irregular de arma de fogo em 2023. 8. Condições pessoais favoráveis, como ocupação lícita e residência fixa, não prevalecem para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP. IV. Dispositivo 9. Agravo regimental desprovido, mantida a prisão preventiva.