AgRg no RHC 210.983

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. INVESTIGAÇÃO REALIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO (GAECO/MPDFT). OPERAÇÃO "MARÉ ALTA". APURAÇÃO DE CRIMES DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FRAUDE EM LICITAÇÃO, CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO. NEGATIVA DE ACESSO A TODO O PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO, E NÃO APENAS ÀS DILIGÊNCIAS EM CURSO. OFENSA À SÚMULA VINCULANTE N. 14/STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao recurso ordinário, interposto contra a decisão do Juízo de primeiro grau que negou o acesso da defesa aos autos de procedimento investigatório criminal. 2. Hipótese em que foi indeferido o acesso a todo o procedimento investigatório, e não apenas às diligências em curso, o que constitui clara ofensa ao verbete da Súmula Vinculante 14, que não deixa dúvidas de que o acesso à defesa só pode ser restringido em relação às diligências em curso, vale dizer, não documentadas, não havendo que se falar na possibilidade de obstar o acesso enquanto o procedimento investigatório não for totalmente concluído. 3. A justificativa apresentada, consistente na possibilidade de se "frustrar o trabalho realizado" não se mostra idônea a ponto de relativizar a garantia constitucional da ampla defesa. Precedente. 4. Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso em habeas corpus, a fim de determinar que o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Brasília/DF permita o acesso da defesa do recorrente às diligências já documentadas no Procedimento n. 0721056-73.2023.8.07.0001.