AgRg no RHC 237.799
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Carlos Pires Brandão
- Classe
- Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
- Publicação
- 16/10/2026
- Registro
- 202601771806
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OITIVA INFORMAL. DIREITO AO SILÊNCIO. BUSCA E APREENSÃO NA FASE INQUISITORIAL. NULIDADE RELATIVA E NECESSIDADE DE PREJUÍZO. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negara provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, em que se postulava a declaração de inadmissibilidade e ilicitude de relatório de diligência policial e a nulidade da decisão que autorizou busca e apreensão em desfavor do agravante. 2. Investigação instaurada para apurar tentativa de remessa postal internacional de 91,6 g de cocaína ao Bahrein, com identificação de comprovante de pagamento via PIX vinculado a empresa cujo quadro societário inclui ex-esposa do agravante. Medidas de busca e apreensão deferidas e cumpridas em endereços relacionados à investigada e ao agravante, com apreensão de dispositivos eletrônicos, estando o procedimento na fase inquisitorial, sem notícia de prisão cautelar. 3. A decisão agravada assentou que eventual violação ao direito ao silêncio configura nulidade relativa, exigindo demonstração de prejuízo, que os esclarecimentos colhidos na diligência não têm conteúdo autoincriminatório, reconheceu a existência de elementos autônomos (lastro documental de pagamento vinculado à empresa relacionada ao entorno do agravante), reafirmou a legitimidade da busca e apreensão como meio de obtenção de prova e concluiu pelo desprovimento do recurso. II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se oitiva informal e relatório de diligência sem assinatura podem servir de suporte informativo para medida cautelar de busca e apreensão na fase investigativa, à luz do direito ao silêncio e da inadmissibilidade de confissão extrajudicial informal, sem necessidade de prejuízo; e (ii) saber se existem elementos autônomos de corroboração suficientes para justificar fundadas razões da medida, à vista dos limites cognitivos do habeas corpus e da alegada ausência de conexão pessoal do agravante com o comprovante de pagamento. III. Razões de decidir 5. Oitiva informal colhida no cumprimento de busca, sem conteúdo autoincriminatório, não se qualifica como confissão e pode ser utilizada como elemento informativo inicial para a adoção de diligências de investigação, sendo a nulidade, quando existente, de natureza relativa e dependente de prejuízo específico. 6. A fase inquisitorial permite a adoção de medidas de obtenção de prova uma vez presentes indícios plurais; o lastro documental do pagamento via PIX vinculado à empresa do entorno do agravante confere suporte indiciário mínimo às fundadas razões da medida cautelar. 7. Irregularidades formais do relatório de diligência, como ausência de assinatura, não conduzem automaticamente à nulidade quando há suporte informativo independente que fundamenta a decisão judicial. 8. Não é possível, nos estreitos limites cognitivos do habeas corpus, revolver o conjunto informativo para infirmar o juízo de fundadas razões que amparou a medida, destinada à coleta de elementos probatórios e não à imposição de sanção. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental não provido.