AgRg no RHC 244.974

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE E MODUS OPERANDI. TRANSPORTE ENTRE MUNICÍPIOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do paciente, decretada pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se a prisão preventiva se legitima, para garantia da ordem pública; (ii) se as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP são suficientes para neutralizar o periculum libertatis identificado; e (iii) se a decisão cautelar apresenta fundamentação idônea, distinta da gravidade abstrata do tipo penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O decreto prisional está fundamentado em elementos concretos do caso, notadamente a apreensão de relevante quantidade de droga, a confissão de destinação comercial e a logística de transporte intermunicipal em veículo de aplicativo, evidenciando periculum libertatis e risco à ordem pública. 4. O modus operandi revela planejamento mínimo e capacidade de difusão do ilícito em maior escala, justificando a medida extrema. 5. As medidas cautelares diversas mostram-se inadequadas e insuficientes diante do contexto fático e do risco de reiteração criminosa, impondo-se a preventiva como última ratio. 6. Condições pessoais favoráveis não afastam a custódia cautelar quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP e elementos objetivos de periculosidade social. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo regimental desprovido.