AgRg nos EDcl no HC 1.109.488

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em face de acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal. 2. A Defesa pretende a aplicação da fração de redução do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, com a consequente fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o habeas corpus, impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, pode ser conhecido e se há flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; e (ii) saber se a fundamentação calcada na natureza e na quantidade da droga apreendida, conjugadas com o contexto da apreensão e não valoradas na primeira fase da dosimetria, é idônea para fixar a fração da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em 1/6, afastando o pleito de aplicação da fração máxima de 2/3 com regime aberto e substituição da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado, como substitutivo de revisão criminal, não deve ser conhecido, por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar acórdão de Tribunal local. 5. Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, pois a quantidade e a natureza do entorpecente apreendido, bem como o contexto da apreensão (tentativa de ingressar com o entorpecente em uma penitenciária) justifica a redução da pena à razão de 1/6 (um sexto), cabendo observar que a pena-base não foi exasperada na primeira fase sob o mesmo fundamento, de modo que não há falar em bis in idem. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo regimental não provido.